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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 11:47
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 11:36
Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve
, devido a sua participação em greve, constatou-se que ele infringiu a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989
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Legislação » Resoluções Publicado em 18 de Março de 2016 - 16:44
Resolução nº 205, de 15 de Março de 2016
Edita a Instrução Normativa n° 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 18:15
TJ suspende liminar que paralisou concurso público em Otacílio Costa
administrativos relativos aos Editais n. 002/2011 e 005/2011, que tratam de concursos públicos
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 13:30
Candidato a delegado consegue anulação de questão
Para a juíza, no caso, a parte autora demonstrou que a questão de n° 72 da prova objetiva para o
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:35
Custas a menor. Deserção. Parcelas previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.
do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2020 - 18:10
OAB adota medidas para auxiliar a advocacia durante a pandemia do Covid-19
A Resolução n. 07/2020 prevê a criação de Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia (FEA/ADV) e
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2019 - 09:31
OAB SP obtém vitória junto ao STJ e afasta multa aplicada com base no artigo 265 do CPP
autos do processo n. 0011232-46.2012.8.26.0048, em trâmite perante o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia.
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Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Março de 2017 - 12:04
CNMP - Resolução nº 162, de 21 de fevereiro de 2017
Altera a redação do inciso I do §2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d".
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 17:03
Em 10 anos, CNJ consolida sua atuação como órgão de controle do Judiciário
Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Julho de 2011 - 15:03
Empregada doméstica. FGTS.
opção do empregador a partir da edição do Decreto n. 3.361/2000.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 10:00
Ministro suspende processos sobre prescrição de tarifas de energia elétrica
O ministro tomou essa decisão ao analisar a Reclamação n. 3.663, de autoria da microempresa
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 12:21
Provimento permite a juntada de petições impressas frente e verso
O Provimento GP/CR n° 07/2010, publicado no dia 19 de maio, permite a juntada de petições impressas
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Doutrina » Ambiental Publicado em 06 de Outubro de 2016 - 14:10
O Reconhecimento da Tutela e Salvaguarda do Patrimônio Genético como elemento integrante do Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar, à luz da doutrina especializada, o alcance axiológico da locução “integridade do patrimônio genético”, expressamente previsto no §1º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Julho de 2016 - 15:08
Tessituras à Proeminência do Recurso Extraordinário nº 789.874 para as Entidades de Cooperação Governamental
autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Indenização por dano moral. Morte do empregado por acidente de trabalho.
Fixação de valor global a ser rateado pelos demais beneficiários.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 12:31
Alienação Parental à luz das características e análises legais
O escopo do presente é analisar a conduta da alienação parental.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00
Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Junho de 2020 - 10:52
O comentário geral da ONU nº 19 em pauta: uma análise acerca das premissas principiológicas acerca da a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança
de 1988. Por conseguinte, o Estado brasileira fez-se da Lei Especial 8.069/1990 para ratificar os
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 11:58
Servidão Cultural em Pauta: Uma análise da intervenção do Estado na Propriedade Envoltória do Patrimônio Cultural Tombado
18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, sem prévia autorização do Instituto Patrimônio
